A aprovação da emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 112/2021 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recoloca no centro do debate político o voto impresso auditável. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), prevê que, a partir das eleições gerais de 2026, cada voto registrado na urna eletrônica seja acompanhado de uma versão impressa, depositada automaticamente em compartimento lacrado. A medida, embora polêmica, já recebeu respaldo da Câmara dos Deputados em versões anteriores do Código Eleitoral e agora avança para análise em plenário.
A inclusão do voto impresso, aprovada por margem apertada na CCJ (14 a 12), representa uma vitória da oposição contra a posição inicial do relator Marcelo Castro (MDB-PI). A proposta retoma uma pauta que mobiliza parte expressiva da sociedade, que cobra maior transparência do sistema eletrônico. Ainda que o Tribunal Superior Eleitoral sustente a segurança das urnas, críticos apontam que a ausência de um comprovante físico tem alimentado desconfianças e fragilizado a confiança pública. Esse tensionamento, inclusive, já havia sido reconhecido pela própria Polícia Federal em relatório de 2018, no qual recomendou o voto impresso como instrumento de auditoria.
O tema não é novo: em diferentes momentos, a Câmara dos Deputados aprovou medidas que contemplavam algum tipo de registro físico do voto. O que se observa, no entanto, é uma resistência do TSE e de setores do governo em consolidar a medida, sob a justificativa de custos elevados e riscos de judicialização.
A insistência nesse impasse expõe uma contradição: se a tecnologia é realmente tão robusta quanto afirmam as autoridades, por que tamanha dificuldade em aceitar uma camada adicional de auditoria, já respaldada politicamente e demandada pela sociedade?
Agora, com prazo de adaptação até 2026, a Justiça Eleitoral terá tempo para preparar a infraestrutura necessária. Será? No entanto, a questão central vai além da logística. O que está em jogo é a credibilidade do processo democrático brasileiro. Ignorar reiteradas manifestações do Legislativo em favor do voto impresso pode reforçar a percepção de que há resistência a mecanismos de transparência. A aprovação pelo Senado, portanto, não encerra a polêmica, mas escancara um dilema: o país seguirá defendendo um modelo exclusivamente digital, mesmo diante da desconfiança popular, ou avançará para um sistema híbrido capaz de unir tecnologia e auditabilidade material?
Vale lembrar, que somente três países usam urnas eletrônicas sem gerar comprovante de voto, conforme matéria publicada no jornal Folha de São Paulo.
Muito estranho...
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