Alexandre de Moraes decreta prisão domiciliar a Bolsonaro sem julgamento nem crime comprovado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, com uso de tornozeleira eletrônica, proibição de visitas e recolhimento de celulares, mesmo sem condenação judicial ou evidência concreta de crime. A justificativa seria o suposto descumprimento de medidas cautelares, após publicações com teor político em redes sociais de aliados e de seus filhos parlamentares — o que, segundo Moraes, configuraria uma “burlagem deliberada” da restrição imposta a Bolsonaro.

A decisão foi proferida no âmbito de uma investigação que ainda apura a existência de uma tentativa de golpe após as eleições de 2022. No entanto, Bolsonaro ainda não foi julgado nem condenado nesse inquérito, e os conteúdos mencionados são de natureza política, protegidos constitucionalmente pela liberdade de expressão. Mesmo assim, Moraes considerou que o ex-presidente “produziu material destinado à publicação por terceiros”, mantendo suposta “influência ativa” no debate público, o que, para ele, justificaria “medidas mais gravosas”.

Juristas e especialistas em direito constitucional apontam que a decisão representa um grave abuso de autoridade, ao penalizar um cidadão — ainda que ex-presidente — com medidas restritivas antes de qualquer veredito. “Não há crime em exercer influência política ou ter opinião. O STF está punindo ideias, não atos”, afirma um professor de direito ouvido sob condição de anonimato. A prisão domiciliar sem julgamento, alegam críticos, transforma medidas cautelares em pena antecipada o que é um verdadeiro absurdo.

A medida contra Bolsonaro intensifica preocupações sobre o uso político do Judiciário no Brasil e reforça acusações de que o STF, sob comando de Alexandre de Moraes, atua fora dos limites constitucionais. 

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