O Governo do Piauí oficializou uma nova resolução que estabelece a cobrança pelo uso da água de poços artesianos, sejam eles utilizados para consumo humano, atividades comerciais, industriais ou agropecuárias. A medida, publicada no Diário Oficial em 15 de maio de 2025, tem gerado revolta entre pequenos produtores, moradores de zonas rurais e até empreendedores urbanos que dependem dessa fonte para suprir suas necessidades básicas.
A tarifa varia de acordo com o tipo de uso e a região. Para consumo humano, por exemplo, o valor é de R$ 0,05 por metro cúbico (m³) para pequenos núcleos, podendo chegar a R$ 0,15/m³ em regiões com mais de 100 mil habitantes. Já atividades industriais e da construção civil pagarão R$ 0,50/m³.
Irrigantes, que usam água para atividades agrícolas, terão a menor tarifa, de R$ 0,005/m³, segundo a resolução.
A cobrança será feita com base na autodeclaração do volume consumido, através do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGA). Nos casos em que não houver medição precisa, o cálculo será feito por uma média ou por estimativas indiretas. Se o usuário não fizer a declaração, o sistema gera automaticamente a cobrança, considerando o volume máximo autorizado na outorga.
O governo informou que a gestão dos pagamentos será feita inicialmente pela própria Secretaria de Meio Ambiente (Semarh), mas será repassada futuramente a uma entidade delegada, que será escolhida por meio de processo público. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).
Apesar de haver isenção para pequenos agricultores familiares, comunidades tradicionais, pessoas inscritas no CadÚnico, assentamentos e órgãos públicos, boa parte da população que perfurou poços para garantir água potável — especialmente em áreas urbanas e periurbanas, onde o abastecimento público é precário — será diretamente afetada.
“Quem tem poço em casa, muitas vezes, só perfurou porque o serviço de abastecimento não chega ou é extremamente precário. Agora, além do custo para perfurar, vai ter que pagar mensalmente por algo que deveria ser um direito básico”, reclama Maria José da Silva, moradora da zona rural de Teresina.
Embora a resolução preveja isenção para agricultores familiares que consumam até 1m³/hora por até 8 horas diárias, na prática, muitos produtores informais que não possuem cadastro no sistema — ou sequer sabem da obrigação — correm risco de serem cobrados. E qualquer consumo acima desse limite, mesmo que pequeno, já gera cobrança, o que pode impactar atividades de subsistência, especialmente em períodos de estiagem.
O modelo exige que cada usuário tenha hidrômetros ou métodos de medição aprovados, além de fazer uma declaração mensal do consumo. Quem não declarar, paga pela estimativa cheia.
Além disso, o governo oferece uma condição especial para quem tem débitos anteriores, com desconto de 50% para quem pagar à vista nos próximos 90 dias.
O não pagamento da taxa pode levar à suspensão ou até à revogação da outorga de uso da água, o que, na prática, significa perder o direito legal de utilizar o próprio poço.
O secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Feliphe Araújo, afirma que a regulamentação é “um passo importante para garantir a segurança hídrica no estado”. Segundo ele, a medida corrige “distorções históricas” e cria um sistema “justo”, que “garante acesso à água para quem mais precisa e promove o uso responsável dos recursos”.
O diretor de Recursos Hídricos da Semarh, Felipe Gomes, afirma ainda que os valores arrecadados vão para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, sendo investidos exclusivamente em ações de preservação, monitoramento e expansão da infraestrutura hídrica.
Embora o discurso oficial fale em sustentabilidade, justiça e preservação, na prática a cobrança sobre a água dos poços ignora a realidade de milhares de piauienses. Enquanto faltam investimentos consistentes na expansão da rede pública, cria-se uma nova obrigação financeira sobre quem, na ausência do Estado, precisou cavar até encontrar água.
Além disso, o impacto social pode ser profundo em comunidades onde as famílias vivem com renda mínima e já enfrentam altos custos com energia, gás, alimentação e transporte.
No papel, a medida parece técnica, com argumentos sobre sustentabilidade e justiça social. Na prática, representa mais um peso no bolso de quem já paga por tudo — e agora, até pela água que encontrou no próprio quintal.
Fica a pergunta que não quer calar: se o governo não leva água até sua casa, tem o direito de cobrar quando você tira ela do seu próprio chão?
A medida foi oficializada com a publicação da Resolução CERH nº 02/2025, no Diário Oficial do Estado da última quarta-feira (15), confira a baixo:
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