TCU flexibiliza regras e libera pagamentos do Pé-de-Meia: decisão necessária ou risco fiscal?

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia, mesmo reconhecendo que sua execução ocorreu fora das regras fiscais. O governo Lula III havia sido questionado por financiar o benefício com recursos de fundos privados sem passar pelo Orçamento, o que levantou suspeitas de irregularidade. A decisão do tribunal mantém os repasses ativos, mas impõe ao Executivo um prazo de 120 dias para apresentar uma solução definitiva.

Por que o TCU liberou os pagamentos?

O bloqueio inicial determinado pela Corte em janeiro envolveu R$ 10 bilhões destinados ao programa, sob a justificativa de que a verba não estava prevista no Orçamento, ferindo a Constituição e normas fiscais. Contudo, após intensas negociações com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Educação, Camilo Santana, o tribunal flexibilizou sua posição e permitiu a continuidade dos repasses, citando o impacto social da suspensão do benefício.

O relator do processo, ministro Augusto Nardes, reconheceu que a prática adotada pelo governo é irregular, mas ponderou que interromper os pagamentos prejudicaria milhões de estudantes de baixa renda. O TCU determinou que, para evitar novas crises, o governo inclua os valores no Orçamento a partir de 2026.

Houve "pedalada" fiscal?

Especialistas apontam que, ao utilizar recursos dos fundos FGEDUC (destinado ao Fies) e FGO (voltado para pequenas empresas), o governo pode ter driblado a regra de controle de despesas públicas. A estratégia remete às chamadas "pedaladas fiscais" que resultaram no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016.

O uso desses fundos foi autorizado por lei, mas sem passar pelo Orçamento, o que contraria normas fiscais. A área técnica do TCU recomendava a rejeição do recurso do governo, mas a decisão final foi política. O tribunal, no entanto, deixou aberta a possibilidade de responsabilização de agentes públicos caso se conclua, futuramente, que houve irregularidade na conduta.

A decisão abre precedentes?

Ao aceitar a argumentação do governo e liberar os pagamentos antes da regularização orçamentária, o TCU pode estar criando um precedente perigoso. O próprio relator Augusto Nardes alertou que "o Executivo assumiu o risco da interrupção dos pagamentos" ao não planejar o programa dentro das regras fiscais.

O maior risco é que essa decisão estimule futuras gestões a criarem despesas sem previsão orçamentária, confiando que poderão regularizá-las posteriormente por meio de pressão política.

O que o governo precisa fazer agora?

Para evitar um novo bloqueio de recursos, o governo Lula tem 120 dias para apresentar um plano que incorpore o Pé-de-Meia ao Orçamento de forma definitiva. Para 2025, a estimativa de gastos com o programa é de R$ 15,5 bilhões, mas o governo só previu R$ 1 bilhão no projeto orçamentário, esperando manter os gastos paralelos.

Se a União quiser garantir a continuidade do benefício sem novas crises, precisará definir de onde virão os recursos e quais despesas serão cortadas para acomodar o programa sem violar regras fiscais.

O desfecho desse caso pode determinar os limites da responsabilidade fiscal no atual governo e influenciar o cenário político e econômico nos próximos anos.