Sancionada tributação mínima de 15% sobre lucro das multinacionais

A sanção da Lei 15.079, de 2004 (A lei foi apresentada pelo deputado José Guimarães, do Partido dos Trabalhadores (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados) que institui um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais, levanta sérias preocupações sobre os impactos econômicos dessa medida no Brasil. Enquanto o governo celebra a previsão de aumento na arrecadação tributária — estimada em R$ 3,44 bilhões para 2026 e mais de R$ 7 bilhões anuais a partir de 2027 —, especialistas e empresários apontam que o custo dessa política pode ser maior do que os benefícios fiscais esperados.

Um freio ao investimento e à competitividade

A nova tributação afeta multinacionais com receitas consolidadas superiores a 750 milhões de euros, o que, na prática, atinge cerca de 290 empresas no Brasil, incluindo 20 multinacionais brasileiras. Embora justificada pelo governo como uma adaptação às Regras GloBE para evitar a erosão tributária global, a medida desconsidera as peculiaridades do ambiente de negócios brasileiro, onde o já complexo sistema tributário e a alta carga fiscal dificultam a atração e a manutenção de investimentos estrangeiros.

Ao impor um adicional à CSLL, o Brasil reforça a percepção de instabilidade fiscal, especialmente num momento em que investidores globais buscam mercados mais previsíveis e competitivos. Em vez de alinhar o país às melhores práticas internacionais de incentivo ao desenvolvimento econômico, essa medida cria um cenário de maior risco e incerteza, promovendo a fuga de capital e a redução de novos investimentos.

Fuga de dólares e perda de competitividade

A tributação excessiva desestimula a presença de multinacionais, que são responsáveis por grande parte das exportações brasileiras, geração de empregos qualificados e inovação. Se essas empresas reduzirem suas operações no Brasil ou optarem por transferir parte de suas atividades para outras jurisdições com cargas tributárias mais competitivas, o impacto na economia pode ser devastador.

Além disso, o aumento da carga tributária no Brasil pode resultar na chamada “exportação de arrecadação”, em que os lucros deixam de ser contabilizados localmente e passam a ser tributados em outros países que já aderiram às regras GloBE. Isso significa que, em vez de fortalecer a arrecadação interna, o Brasil pode acabar perdendo receita, empregos e relevância no mercado global.

Soluções sustentáveis, não paliativas

O argumento do governo de que a nova CSLL adicional alinha o Brasil ao cenário global ignora o fato de que a competitividade de um país não depende apenas da arrecadação tributária, mas também de sua capacidade de atrair e reter investimentos produtivos. Políticas tributárias excessivamente punitivas, como essa, reforçam um ciclo vicioso de baixa produtividade, crescimento econômico estagnado e dependência de aumentos fiscais para sustentar gastos públicos crescentes.

A solução para os problemas fiscais do Brasil não está em sobrecarregar ainda mais empresas que geram riqueza e inovação, mas em reformar estruturalmente o sistema tributário, reduzir gastos públicos e criar um ambiente de negócios que incentive o empreendedorismo e a competitividade.

Conclusão

A aprovação da Lei 15.079 é mais um exemplo de políticas que priorizam ganhos de curto prazo à custa do crescimento sustentável. Se o Brasil deseja verdadeiramente se posicionar como um destino atraente para investimentos globais, é fundamental adotar uma visão de longo prazo, que reduza a carga tributária, simplifique o sistema fiscal e priorize a competitividade. Caso contrário, continuaremos assistindo à fuga de dólares, à estagnação econômica e à perda de oportunidades de desenvolvimento em um cenário global cada vez mais competitivo.