O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo Lula para reorganizar o enfrentamento à criminalidade no país. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários em nenhuma das duas votações. O resultado representa uma vitória política para o Palácio do Planalto e um avanço importante na agenda legislativa do governo depois das eleições.
A aprovação, entretanto, não significa que o Congresso tenha encontrado consenso sobre todos os caminhos para enfrentar a violência. O principal ponto de atrito foi a tentativa de incluir na proposta a redução da maioridade penal. A oposição defendia uma mudança de 18 para 16 anos como regra geral, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em crimes graves, como hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa de redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu retirar as duas propostas do texto principal e encaminhá-las para tramitação autônoma. A decisão foi aprovada por 38 votos a 36. Na prática, o governo conseguiu impedir que a discussão sobre maioridade penal contaminasse a votação da PEC e obrigasse o texto a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua promulgação.
A manobra, porém, provocou reação da oposição. O senador Rogério Marinho (PL-RN) classificou o procedimento como um atropelo ao direito da minoria parlamentar de levar emendas e destaques à votação. A divergência não é apenas sobre o mérito da redução da maioridade, mas também sobre o procedimento adotado para separar o tema. O resultado apertado, 38 a 36, mostra que a decisão esteve longe de representar consenso dentro da Casa.
O episódio também expõe uma contradição política no campo governista. Enquanto Camilo Santana apresentou uma proposta de redução da maioridade penal para determinados crimes, o Planalto trabalhou para retirar o assunto da PEC. Lula já havia manifestado posição favorável à redução em casos de crimes hediondos, mas defendia que a discussão ocorresse separadamente. O PT, portanto, não demonstrou unidade sobre um tema que mobiliza a sociedade e divide o Congresso.
No conteúdo, a PEC estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia a participação da União na coordenação das políticas de segurança. Prevê maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para atuação em ferrovias e hidrovias federais e abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Outro eixo é o endurecimento das regras contra facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. O texto prevê medidas como restrições à progressão de regime, cumprimento de pena em unidades de segurança máxima, confisco de bens relacionados às atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares. Também cria o Sistema de Políticas Penais e estabelece mecanismos de financiamento, incluindo repasses de recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.
É importante, contudo, separar mudança constitucional de resultado concreto. Ampliar atribuições, integrar forças policiais e endurecer regras penais pode fortalecer a estrutura estatal, mas não garante, por si só, redução da violência. O resultado dependerá da capacidade de execução, da coordenação entre os entes federativos, da inteligência policial, da investigação, do controle do sistema prisional e da aplicação efetiva dos recursos. O Brasil já conhece a distância entre aprovar uma lei e conseguir transformar a realidade nas ruas.
Politicamente, Lula sai fortalecido. O governo conseguiu aprovar uma proposta de sua autoria com votação expressiva, preservou o texto principal e evitou que a disputa sobre maioridade penal atrasasse uma agenda considerada estratégica. A aprovação também abre caminho para o projeto de criação do Ministério da Segurança Pública, anunciado pelo presidente. Mas a votação não encerra o debate: a maioridade penal continua na mesa, agora em tramitação separada, enquanto a implementação da PEC será o verdadeiro teste da capacidade do governo de transformar vitória parlamentar em política pública.
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