Moraes, o PL da Dosimetria e o choque entre Supremo e Congresso

A suspensão da chamada Lei da Dosimetria pelo ministro Alexandre de Moraes mergulhou novamente o Brasil numa crise institucional que parece não ter mais freio, nem ponto de retorno. O episódio expõe um país onde Congresso e Supremo caminham como locomotivas em rota de colisão permanente. E, no meio desse choque, cresce uma pergunta cada vez mais desconfortável: afinal, até onde vai o poder individual de um ministro da Suprema Corte?

Os críticos da decisão afirmam que Moraes criou uma espécie de “direito absolutista”, como se a vontade individual de um magistrado pudesse suspender, na prática, os efeitos de uma lei aprovada pelo Parlamento e promulgada pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre. A acusação é grave porque toca justamente no coração da democracia moderna: a separação entre os Poderes.

O centro da discussão jurídica gira em torno de um princípio clássico do Direito Penal brasileiro. A Constituição estabelece que a lei penal mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu. É a chamada “lex mitior”, fundamento histórico das garantias penais. Na prática, quando uma nova lei reduz penas ou flexibiliza regras de execução penal, ela costuma ter aplicação imediata inclusive para condenações já em andamento.

Os defensores da nova legislação afirmam que esse deveria ser exatamente o caminho natural da Lei da Dosimetria. Já os apoiadores da decisão de Moraes sustentam que existem questionamentos constitucionais pendentes no STF e que a suspensão temporária busca evitar insegurança jurídica até julgamento definitivo da Corte.

O problema é que, politicamente, a decisão cai como gasolina sobre um incêndio institucional que já estava fora de controle. Para setores do Congresso e da oposição, o Supremo vem assumindo um protagonismo cada vez maior sobre decisões tipicamente legislativas. A sensação transmitida é a de que determinadas derrotas políticas sofridas no Parlamento acabam sendo revertidas posteriormente no STF.

E é justamente aí que nasce o discurso mais duro contra Moraes. Seus críticos afirmam que o ministro teria ultrapassado os limites tradicionais da magistratura ao agir preventivamente contra uma lei recém-promulgada sem decisão colegiada definitiva do plenário. Para esses setores, isso enfraquece a autonomia do Congresso e amplia a percepção de concentração excessiva de poder no Judiciário.

Por outro lado, defensores do STF argumentam que a Corte possui justamente a função constitucional de atuar como guardiã da Constituição, inclusive suspendendo leis quando houver risco de violação constitucional. Nesse entendimento, o Supremo não estaria legislando, mas exercendo controle constitucional previsto no próprio sistema brasileiro.

Ainda assim, a crise revela algo maior do que uma simples disputa jurídica. O Brasil atravessa um momento em que praticamente toda grande decisão institucional termina judicializada. O Congresso aprova. O governo questiona. O STF interfere. E o país passa a viver numa espécie de guerra permanente entre Poderes, onde cada decisão vira munição política e institucional.

No fundo, o episódio do PL da Dosimetria evidencia uma democracia tensionada ao extremo. Um ambiente onde ministros são tratados por críticos como atores políticos centrais e onde o Supremo deixou de ser apenas árbitro constitucional para se tornar protagonista direto das grandes disputas nacionais.

E talvez seja exatamente isso que mais assuste parte da sociedade brasileira. Porque quando um único Poder começa a concentrar tamanho protagonismo sobre os demais, cresce inevitavelmente o temor de desequilíbrio institucional. Afinal, numa democracia madura, nenhum Poder deveria funcionar como soberano absoluto sobre os outros.