O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta segunda-feira (23) que o Congresso Nacional adote, em até 48 horas, as medidas necessárias para prorrogar os trabalhos da CPMI do INSS. A comissão investiga fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas. A decisão foi tomada após parlamentares acionarem o STF, alegando demora na análise do pedido de extensão.
Na decisão, Mendonça entendeu que houve omissão por parte da presidência do Congresso ao não dar andamento ao requerimento, mesmo com o apoio mínimo exigido de deputados e senadores. Segundo o ministro, essa atitude fere um direito constitucional das minorias parlamentares, que têm o poder de investigar por meio de comissões.
A medida foi considerada urgente porque a CPMI tinha prazo para encerrar os trabalhos no dia 28 de março. Com a decisão, a comissão poderá continuar as investigações, que apuram um esquema envolvendo desvio de recursos do INSS. Integrantes da comissão afirmam que ainda há pontos importantes a serem esclarecidos e defendem mais tempo para aprofundar as apurações.
Mendonça também destacou que o STF pode intervir quando há desrespeito à Constituição, especialmente em casos que envolvem direitos das minorias no Congresso. A decisão já tem efeito imediato, mas ainda será analisada por outros ministros. Enquanto isso, o Congresso deverá cumprir a determinação e garantir a continuidade da CPMI.
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