TJMG volta atrás e manda prender estuprador de menina de 12 anos e a mãe dela

A Justiça de Minas Gerais protagonizou uma reviravolta que recolocou o caso nos trilhos da legalidade. Depois de uma decisão que havia absolvido um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reviu o entendimento e restabeleceu a condenação em primeira instância, determinando a prisão imediata do réu e também da mãe da vítima, apontada como conivente.

O episódio ganhou repercussão nacional não apenas pelo crime em si, mas pela fundamentação da absolvição anterior. A tese de que existiria entre agressor e vítima um “núcleo familiar”, capaz de descaracterizar o delito, provocou forte reação jurídica e social. A legislação brasileira é inequívoca, menores de 14 anos são considerados vulneráveis de forma objetiva, não há margem para relativização baseada em convivência ou alegação de vínculo afetivo.

O voto que havia conduzido à absolvição partiu do desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por dois votos a um, a condenação foi revertida naquele momento. A decisão, porém, rapidamente se tornou alvo de críticas técnicas, acadêmicas e institucionais, além de forte mobilização nas redes sociais.

O Ministério Público recorreu, apontando contradições jurídicas na interpretação adotada. Em decisão monocrática posterior, o próprio desembargador reviu seu posicionamento e acolheu o recurso, restabelecendo a condenação por estupro de vulnerável. A nova decisão determinou a expedição imediata de mandado de prisão contra o agressor.

Também foi determinada a prisão da mãe da menina, condenada por conivência. Segundo o entendimento judicial, ela tinha ciência da situação e permitiu que a filha vivesse com o homem adulto. No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção da criança e do adolescente é dever absoluto, não é facultativo nem negociável.

O caso ocorreu em Araguari, no oeste mineiro. A gravidade jurídica está no fato de que a lei não admite consentimento válido para menores de 14 anos. Trata-se de presunção absoluta de vulnerabilidade. A tentativa de reinterpretar esse dispositivo gerou a crise institucional que culminou na reversão.

A repercussão nacional teve peso político e simbólico. Embora oficialmente a mudança decorra do recurso ministerial, é inegável que o debate público trouxe o tema para o centro das atenções. A decisão inicial passou a ser questionada no Conselho Nacional de Justiça e dentro do próprio Judiciário, ampliando a pressão por reexame técnico.

O episódio reacende discussão sensível sobre os limites da interpretação judicial. O magistrado interpreta a lei, mas não pode esvaziá-la. Quando a letra legal é clara, como no caso do artigo 217-A do Código Penal, flexibilizações criativas colocam em risco a própria credibilidade do sistema.

A reversão representa, neste momento, o restabelecimento da coerência normativa. Não se trata de atender a clamor popular, mas de reafirmar o princípio da proteção integral à infância, previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A Justiça não pode hesitar onde a lei é categórica.

O caso permanece sob segredo de Justiça. A decisão mais recente, contudo, envia um sinal claro. A proteção de menores não admite interpretações que relativizem vulnerabilidade. O Judiciário mineiro corrigiu o rumo. Resta agora acompanhar se o desfecho consolidará segurança jurídica ou deixará cicatrizes institucionais duradouras.