Miguel Seabra Fagundes: o jurista potiguar que defendeu a legalidade e a democracia

Miguel Seabra Fagundes (1910–1993) foi um dos mais destacados juristas brasileiros do século XX, cuja trajetória se confunde com os momentos mais decisivos da história política e jurídica do país. Natural de Natal, no Rio Grande do Norte, formou-se em Direito em 1932 e, com apenas 25 anos, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, tornando-se um dos magistrados mais jovens da história do Brasil. Desde cedo, demonstrou vocação para a magistratura, a advocacia e a defesa intransigente da legalidade.

Sua carreira foi marcada por uma dedicação incansável à justiça e à defesa dos direitos fundamentais. Seabra Fagundes tinha plena consciência de que o Direito não se limita às normas escritas, mas é também instrumento de proteção da democracia e da cidadania. Essa convicção guiou toda a sua atuação, tanto no âmbito acadêmico quanto na prática jurídica.

Durante o período da ditadura militar, Miguel Seabra Fagundes destacou-se como uma voz firme contra os abusos do regime. Em abril de 1970, ao assumir a presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), fez um discurso contundente em defesa da legalidade democrática, enfrentando diretamente as arbitrariedades do governo militar. Sua postura firme e corajosa tornou-se referência para a advocacia brasileira, e seu discurso foi, inclusive, proibido de ser publicado nos Anais da Câmara dos Deputados.

Além de sua atuação no IAB, Seabra Fagundes defendeu com empenho a reestruturação do habeas corpus, fortalecendo esse instrumento vital de proteção dos direitos individuais. Lutou também pela convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, convencido de que apenas uma constituição elaborada democraticamente poderia restaurar os direitos civis e políticos dos brasileiros.

Sua contribuição institucional não se limitou ao enfrentamento do regime militar. Foi membro da comissão que elaborou a Constituição de 1967, mas optou por se desligar antes da conclusão dos trabalhos devido à discordância com a manutenção de eleições indiretas no anteprojeto. Essa decisão demonstra seu compromisso inabalável com a democracia e com os princípios legais que norteiam o Estado de Direito.

No campo acadêmico, Seabra Fagundes teve uma atuação igualmente relevante. Foi professor e diretor da Faculdade de Direito de Natal, atual Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), e membro da Academia Norte-Rio-Grandense de Letras. Sua produção intelectual inclui obras fundamentais, como O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, que se tornou referência no Direito Administrativo brasileiro e ainda hoje é estudada em faculdades de todo o país.

Sua influência se estendeu à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), onde presidiu o Conselho Federal e participou ativamente de debates constitucionais. Destacou-se também na decisão da OAB de apresentar o pedido de impeachment do presidente Fernando Collor em 1992, reafirmando seu compromisso com a ética, a justiça e a proteção do Estado Democrático de Direito.

O legado de Miguel Seabra Fagundes é reconhecido até hoje. A OAB criou em sua homenagem a Medalha Rui Barbosa, destinada a personalidades que se destacam na defesa da legalidade e dos direitos humanos. Além disso, o Fórum de Justiça de Natal leva seu nome, perpetuando sua memória e sua contribuição inestimável ao Direito brasileiro.

Como bem lembrou o jurista Milton Correia: "Seabra Fagundes, que foi meu contemporâneo, já nasceu talhado para o Direito e a Justiça por sua própria natureza". Correia ressalta que "a academia apenas aperfeiçoou um talento nato que rendeu lições que nos serão úteis eternamente" e conclui: "como poucos soube associar o Direito como ideal de Justiça. Será eterna inspiração e fonte daqueles que, como eu, levam o direito a sério. Um ícone a ser reverenciado no meio jurídico e fora dele". Miguel Seabra Fagundes permanece, assim, como símbolo de integridade, coragem e compromisso com a Justiça.