A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que impõe prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que impõe prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro, é um golpe brutal no Estado de Direito e na estabilidade democrática. Nenhuma nação civilizada pode aceitar calada a escalada autoritária de um ministro da Suprema Corte que concentra em suas mãos o poder de investigar, acusar, julgar e punir, rompendo com todos os limites constitucionais que deveriam conter o arbítrio.

A Constituição Federal é clara: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII). Mesmo medidas cautelares como restrições à liberdade exigem requisitos objetivos: necessidade, proporcionalidade e legalidade. No caso em tela, não há sentença, não há condenação, não há flagrante delito. E, sobretudo, não há fundamentação legítima para decretar a prisão domiciliar de um ex-presidente da República baseado em publicações de terceiros em redes sociais.

A justificativa de "descumprimento de medidas cautelares" é genérica, subjetiva e politicamente motivada. O que está em curso é a normalização do abuso de poder, a banalização da censura e a criminalização de posições políticas divergentes. Não é apenas Jair Bolsonaro que está sendo privado de sua liberdade é o povo brasileiro que assiste, acuado, à destruição das garantias fundamentais conquistadas com tanto suor após o fim da ditadura.

O Judiciário deixou de ser o guardião da Constituição para se tornar seu algoz. E a cada silêncio cúmplice do Congresso Nacional, a cada omissão da Procuradoria-Geral da República, o país se afasta perigosamente do regime democrático.

É hora de romper o medo. É hora de dizer basta à tirania de toga. O povo brasileiro exige justiça, equilíbrio e a restauração do devido processo legal. Não se combate uma suposta ameaça à democracia violando os próprios princípios que sustentam essa democracia.

#ANTONIODEDEUS