A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou o projeto de lei do senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI) que garante o direito de pessoas com deficiência ou com condição de saúde grave estarem acompanhadas por cães de assistência em meios de transporte públicos e privados em todo o Brasil.
De autoria de Ciro, o projeto reconhece oficialmente os cães de assistência como fundamentais à autonomia e à inclusão social dessas pessoas, equiparando seus direitos aos já garantidos aos cães-guia pela legislação vigente. A proposta ainda determina que impedir ou dificultar o acesso desses animais será considerado prática discriminatória, sujeita à aplicação de multa.
“O Brasil hoje reconhece apenas o cão-guia. Os demais cães de assistência seguem à margem da lei. Nosso projeto corrige essa omissão histórica e responde a uma necessidade real, como vimos recentemente no caso do cão Tedy, impedido de embarcar com uma criança autista por falta de respaldo legal”, afirmou Ciro Nogueira.
A proposta define o cão de assistência como aquele treinado para executar tarefas que reduzam barreiras à participação social de pessoas com deficiência ou condições graves de saúde. O texto ainda classifica os animais em seis categorias, como cão-guia, cão-ouvinte e cão de assistência psiquiátrica. Após a aprovação na CDH, o projeto segue para análise no Plenário do Senado e, se aprovado, será encaminhado para sanção.
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