Governador Jorginho Mello Sanciona Lei Anti-MST em Santa Catarina

A criação da Lei Anti-MST, sancionada pelo governador Jorginho Mello em Santa Catarina, foi motivada por uma busca por segurança jurídica para os produtores rurais, principalmente no contexto de invasões de terra promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O governo estadual argumenta que o projeto visa proteger a propriedade privada contra invasões, que são vistas como ações ilegais.

O que diz o texto da Lei?

A Lei nº 19.226/2025, sancionada em fevereiro de 2025, institui o "Abril Amarelo" e incentiva os produtores rurais a denunciarem atividades suspeitas às autoridades competentes. Além disso, permite que os agricultores se organizem em grupos para defender suas propriedades dos invasores. O intuito é reforçar a proteção da propriedade privada em Santa Catarina, onde muitas propriedades são de pequeno porte e perfeitamente vulneráveis à ação criminosa de grupo invasores.

O que a lei protege e combate?

A lei protege a propriedade privada rural contra invasões, que são um ponto central da crítica ao MST, e combate a ocupação ilegal de terras. Ao permitir a organização de grupos para a defesa das propriedades, a norma busca criar um ambiente mais seguro para os proprietários e desencorajar as invasões.

Como a Lei tenta combater a ação criminosa das invasões de terra?

A principal estratégia da Lei Anti-MST é incentivar a denúncia de atividades suspeitas e a organização de produtores rurais para a defesa de suas terras. Ao proporcionar maior autonomia aos agricultores para agir contra possíveis invasões, a legislação tenta desencorajar ações ilegais e dar mais respaldo jurídico aos donos de terras, criando um ambiente de maior segurança.

Críticas e controvérsias

Por outro lado, o MST e outros críticos apontam que a lei pode estimular a violência e a criminalização de movimentos sociais que lutam pela reforma agrária. Ao possibilitar a formação de grupos de defesa, a norma é vista como uma autorização para ações agressivas contra trabalhadores sem terra, abrindo espaço para confrontos.

Além disso, a coincidência da sanção da lei com o “Abril Vermelho”, período em que o MST realiza invasões de terras, intensifica o clima de tensão e polarização em torno do tema.

A Lei Anti-MST traz uma abordagem de reforço à propriedade privada. Ela busca o equilíbrio de forças uma vez que o MST, tido por muitos, como uma organização criminosa, é livre para se organizar em grupo e atacar propriedades na maioria das vezes produtivas. A forma de ação do MST incendiando máquinas e equipamentos agrícolas, bem com galpões e edificações em fazendas no Estado, além de destriuir plantações é o que mais apavora o homem do campo e o produtor rural catarinense.