Câmara avança em projeto que permite uso de imóveis rurais para quitar dívidas tributárias

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Dilceu Sperafico ao Projeto de Lei 3.506/2023, que autoriza produtores rurais a utilizarem imóveis como forma de pagamento de dívidas tributárias. De autoria do deputado Lúcio Mosquini, a proposta estabelece que as terras sejam avaliadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e posteriormente destinadas à reforma agrária.

Para a aplicação da medida, o projeto define requisitos específicos. Os imóveis precisam estar livres de ônus, ou seja, sem pendências judiciais ou financeiras. Além disso, o valor das propriedades deve ser compatível com o montante da dívida. Caso o imóvel tenha valor inferior ao débito tributário, o proprietário poderá complementar o pagamento com recursos financeiros.

De acordo com o deputado Sperafico, a proposta tem como objetivo regularizar a situação fiscal de produtores rurais, fomentar o setor agrícola e reduzir as desigualdades no campo. “A medida permitirá que os produtores recuperem a capacidade de investimento, enquanto amplia o acesso à terra para famílias sem-terra, promovendo justiça social no campo”, afirmou.

O projeto tem o potencial de beneficiar diversos setores. Para os produtores rurais, representa uma alternativa para quitar débitos sem comprometer o fluxo financeiro de suas atividades. Já para o governo, o mecanismo fortalece os programas de reforma agrária ao destinar terras para agricultores familiares, ajudando a combater a desigualdade fundiária.

Mosquini destacou que a iniciativa promove segurança jurídica e equidade no uso da terra. “Estamos criando uma solução que beneficia tanto os produtores quanto os agricultores familiares, além de contribuir para um futuro mais sustentável e justo no campo”, afirmou o autor do projeto.

Apesar de avançar na Comissão de Agricultura, o texto ainda passará por análise nas Comissões de Finanças, Constituição e Justiça, antes de ser votado no Plenário da Câmara. Caso sancionada, a lei poderá se tornar um marco na gestão de terras, contribuindo para o fortalecimento do setor agrícola e a redução das desigualdades históricas no Brasil.