PEC da Tarifa Zero chega ao congresso e transfere decisão de R$12 bilhões aos parlamentares

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o transporte coletivo gratuito aos sábados, domingos e feriados em todo o país, nesta terça feira, 03.  A proposta prevê a destinação de aproximadamente 26,8% das emendas parlamentares impositivas, cerca de R$ 12 bilhões por ano a partir de 2027, para financiar as passagens de ônibus e outros transportes públicos nos dias de folga.

​A PEC traz avanços sociais e econômicos para os trabalhadores, mas também gera debates sobre de onde virá o dinheiro e como o sistema vai funcionar na prática.

A gratuidade ajuda as famílias de menor renda a aproveitarem parques, eventos culturais, serviços de saúde e visitas a parentes aos finais de semana sem gastar com passagem. A medida busca apoiar o trabalhador em conjunto com as discussões sobre o fim da escala 6x1, permitindo um descanso mais acessível. Com mais pessoas circulando nas ruas no fim de semana, setores de serviços, feiras e comércios locais tendem a vender mais.

Por outro lado, há uma preocupação se a quantidade de ônibus nas cidades será suficiente para atender ao aumento de passageiros sem gerar superlotação. Como os R$ 12 bilhões virão das emendas dos próprios deputados e senadores, muitos podem apresentar resistência em retirar essa verba que hoje vai para obras e projetos nas suas bases eleitorais.

Trens, metrôs e ônibus intermunicipais dependem de acordos entre prefeituras e governos estaduais, o que exige um forte planejamento regional.

Como funciona o papel dos três poderes nessa decisão?
​Para entender o caminho do transporte gratuito, é preciso saber como a lei é criada e aplicada no Brasil.

O Poder Executivo Federal (liderado pelo Presidente da República e seus ministros) já fez a parte dele, estudando o projeto, os custos de R$ 12 bilhões e redigiu a proposta para enviá-la à Brasília.
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Agora depende do Poder Legislativo (deputados federais e senadores), é o Congresso Nacional que vai debater o assunto, propor alterações e decidir, por meio de votação, se o projeto vira lei ou não. Para que a PEC seja aprovada, é necessário o apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação.
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Se a medida for aprovada no congresso, entra em cena o poder executivo municipal e estadual (prefeitos e governadores), já que o transporte dentro da cidade é uma responsabilidade dos municípios, cabe aos prefeitos e às empresas de ônibus organizar a frota e liberar as catracas para a população nos fins de semana e feriados.
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Só então o poder judiciário entra em ação para fiscalizar se o processo segue a constituição e para resolver eventuais disputas contratuais entre as prefeituras e as empresas de ônibus que prestam o serviço.