Piauí cria programa para regularizar imóveis rurais com passivo ambiental

Tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o Projeto de Lei Ordinária nº 5/26, que institui o Programa de Regularização Ambiental (PRA). A proposta busca regularizar imóveis rurais que possuam passivos ambientais, garantindo aos proprietários ou possuidores inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) proteção jurídica enquanto cumprem obrigações ambientais. A matéria foi lida no pequeno expediente desta terça-feira (3) e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O programa exige a assinatura de um Termo de Compromisso Ambiental (TCA), que suspende sanções administrativas e penais durante a execução das medidas de recuperação. Para áreas de preservação permanente, a recomposição é obrigatória, podendo ocorrer por regeneração natural ou plantio de espécies nativas. Na reserva legal, além da recomposição, são aceitas compensações, como aquisição de cota ambiental, arrendamento de área ou cadastramento de área excedente em outro imóvel.

Além do PRA, o Executivo propõe mudanças na lei do Fundo Garantidor aos Micro, Pequenos e Médios Empreendimentos do Piauí (FUNGEP). A ideia é aprimorar a concessão de garantias em renegociações, combater a inadimplência e permitir melhor gestão dos recursos, considerando as limitações orçamentárias e operacionais do Fundo.

A iniciativa reflete a tentativa do governo estadual de equilibrar produção rural e preservação ambiental, oferecendo aos produtores meios legais e flexíveis para regularizar passivos históricos sem comprometer a sustentabilidade e a segurança jurídica das atividades.