A Receita bate à porta: governo Lula transforma lares em alvos fiscais

A partir de janeiro de 2026, a Receita Federal começa a cobrar presença — não só de impostos, mas de provas de residência. Uma instrução normativa publicada em agosto de 2025 (IN RFB nº 2.275/2025) cria o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), obriga cartórios e registros a integrar o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e abre caminho para cruzamentos massivos de dados imobiliários. Na prática: quem mora “de favor” — adultos que vivem com os pais, parentes ou amigos — pode ser notificado pelo Fisco e obrigado a comprovar, com contratos ou recibos, que não há renda ou aluguel omissos. 

É verdade que transparência cadastral e modernização do registro imobiliário são justificativas legítimas. Mas a pressa e a abrangência da medida levantam uma questão política e social inevitável: por que a Receita, no governo Lula e sob a gestão do ministro Fernando Haddad, acelera esse tipo de fiscalização justamente agora? Para muitos, a resposta é simples e dura: fome arrecadatória. Quando se cria uma base nacional que cruza propriedade, transferência, registro e ocupação, o Estado ganha uma máquina gigantesca de identificação de potenciais receitas — legítimas ou não. 

A IN 2.275 não é só papel bonito: ela prevê uso de inteligência artificial para cruzar o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais e Urbanos (CINTER) com o CIB, além de integrar dados dos cartórios ao Sinter. O objetivo declarado é identificar omissão de rendimentos de aluguel e inconsistências — mas o efeito prático será também fiscalizar milhões de lares informais onde não há contrato. Jornalismo especializado já deu o aviso: adultos que moram com os pais serão notificados a partir de 2026. 

Pense no impacto social: no país onde moradia em família é regra para parcela expressiva da população, a norma pode transformar convivências familiares em passivos fiscais. Jovens que estudam, adultos que cuidam de idosos ou trabalhadores em transição poderão ter de apresentar comodatos, contratos ou recibos para provar que não há aluguel e que não houve omissão de renda. Para muitos especialistas, a recomendação imediata é clara: regularizar contratos e guardar documentos — e quem não puder, arrisca notificações, autuações e transtornos. 

É legítimo perguntar: por que concentrar tanto poder de verificação no Fisco, sem um debate público mais amplo sobre impactos sociais e prazos razoáveis para adaptação? O calendário proposto — implementação já em 2026 e integração obrigatória de cartórios — parece mais um giro no parafuso arrecadatório do que uma política gradual de segurança jurídica imobiliária. A lógica é simples: quanto mais dados, mais casos identificáveis; quanto mais casos identificáveis, mais base tributável a ser verificada. E num país com pressões fiscais crescentes, essa é uma tentação difícil de resistir para qualquer governo. 

Crítico e provocador? Sim — mas baseado em fatos. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial e já está em vigor; cartórios e registros foram convocados a integrar sistemas que, até recentemente, eram fragmentados por estados e municípios. A reforma promete segurança jurídica e melhor controle, mas também arma o Fisco com ferramentas algorítmicas para buscar receitas onde antes havia invisibilidade administrativa. Não é neutralidade técnica: é escolha política com efeitos distributivos reais. 

Quem lucra com isso? O governo, pura e simplesmente. A pergunta que fica é: essa corrida por base tributável está sendo feita em nome da justiça fiscal ou em nome da arrecadação imediata? Quando o Estado transforma convivências familiares informais em oportunidades de fiscalização, ele age como cobrador de última instância — e muitas famílias pagarão com tempo, estresse e possível penalização financeira. É preciso separar modernização de Estado de polícia fiscal.

O que fazer agora? Para quem vive em imóvel de terceiro: organizar documentação (comodato, recibos, declaração assinada pelo proprietário com firma reconhecida), regularizar o imóvel quando possível e, se for o caso, procurar assessoria contábil/tributária. Para a sociedade e o Congresso: exigir prazos, salvaguardas sociais, mecanismos de contestação simples e políticas compensatórias para evitar que a reforma cadastral se transforme em caça às famílias vulneráveis. 

A modernização tributária é necessária, mas precisa andar de mãos dadas com prudência social e debate democrático. A IN 2.275/2025 mostrou que a tecnocracia fiscal já tem o mapa do território — agora cabe ao país decidir se aquele mapa servirá para proteger direitos ou apenas para aumentar a voracidade arrecadatória do Estado. Se a intenção é justiça, que venha com justiça social; caso contrário, será apenas mais um imposto sobre quem não tem onde assinar contrato.