Projeto propõe criação da CNH Social em Teresina

A Câmara Municipal de Teresina recebeu um Projeto de Lei que institui o Programa CNH Social no município. A proposta, de autoria do vereador Ismael Silva (PP), prevê que moradores de baixa renda possam obter a primeira carteira de habilitação gratuitamente, com custeio das despesas a partir da arrecadação de multas de trânsito, conforme o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com o texto, poderão participar pessoas com idade a partir de 18 anos, residentes há pelo menos dois anos em Teresina, sem habilitação anterior e que estejam inscritas no Cadastro Único ou tenham renda familiar de até dois salários mínimos. O programa garantirá a isenção de taxas, exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas de direção, além da emissão da CNH.

O projeto determina ainda que os candidatos cumpram todas as etapas do processo para manter o benefício e veda a participação de pessoas condenadas por crimes cometidos no trânsito, exigindo certidão de antecedentes criminais. A regulamentação ficará a cargo do Executivo, que poderá firmar parcerias públicas e privadas para viabilizar a execução do programa. A proposta segue para análise das comissões técnicas da Câmara antes de ser votada em plenário.