Justiça multa Prefeitura de Teresina por uso de jurisprudência falsa em documento feito com IA

A decisão foi proferida pelo juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina. O magistrado manteve a condenação do município por litigância de má-fé após identificar inconsistências na fundamentação jurídica apresentada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Segundo as informações do processo, o documento continha referências a normas e decisões judiciais inexistentes. A Prefeitura justificou que um assessor técnico utilizou uma ferramenta de inteligência artificial para elaborar o texto, mas não realizou a conferência necessária antes de encaminhá-lo à Justiça.

O município também alegou que o erro foi operacional, que teria ocorrido sem intenção de prejudicar a outra parte e que não provocou danos ao andamento da ação. Os argumentos foram rejeitados pelo magistrado, que manteve a penalidade.

Na decisão, o juiz ressaltou que o uso de inteligência artificial na elaboração de documentos jurídicos não é proibido. No entanto, a tecnologia não elimina a obrigação dos profissionais de verificar a autenticidade das informações e das fontes utilizadas.

O entendimento é que a responsabilidade pelo conteúdo apresentado ao Judiciário permanece com os responsáveis pela peça processual, mesmo quando a elaboração conta com auxílio de ferramentas automatizadas.

Além da multa de R$ 1.621, equivalente a um salário mínimo, foi determinado o envio de ofícios à Procuradoria-Geral do Município e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), para análise de possíveis responsabilidades administrativas e disciplinares.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que ainda não havia sido formalmente intimada da decisão mais recente e que adotaria as medidas jurídicas cabíveis, incluindo a possibilidade de recurso.

A PGM também afirmou que tomaria providências administrativas para apurar os fatos e destacou que os servidores do órgão recebem treinamentos e capacitações voltados ao uso adequado de ferramentas de inteligência artificial.