Quando a lei se torna único recurso: 11 prisões por pensão alimentícia expõem falhas na proteção às famílias

Desde a segunda-feira (28) até a terça (29), as ações da DEOP cumpriram mandados expedidos pelas varas de família da capital, alcançando casos de inadimplência extrema, incluindo um só devedor com débito superior a R$ 60 mil. Mulheres e crianças, muitas vezes em situação de vulnerabilidade, ficam à mercê de um amparo que não chega — até que a punição se torne severa e inadiável.

Mas o que nos diz esse episódio? Primeiro: a prisão civil por pensão atrasada, prevista em lei, acaba sendo um dos poucos mecanismos efetivos para obrigar o cumprimento de obrigações parentais. No entanto, recurremos atrapalhados à medida penal quando deveriam existir sistemas mais eficazes de educação, acompanhamento e execução alimentar, antes que a dívida vire montanha.

Segundo: esse não é um problema individual, mas estrutural. A repetida incidência de casos graves revela que faltam políticas públicas capazes de monitorar e garantir os direitos das crianças desde o início, sem depender exclusivamente da Justiça. Muitos desses empregos precários, informais ou irregulares, reforçam que falta organização para garantir o pagamento pontual da pensão.

Terceiro: a sociedade ainda carrega certo preconceito relacionado ao pagamento de pensão – como se fosse um favor, e não um dever legal — o que torna a responsabilização dessas pessoas um tema que precisa ser tratado com mais firmeza ética. A prisão, nesse contexto, é medida drástica — e muitas vezes tardia — diante de situações dramáticas vividas por mães e filhos.

Este caso deveria soar como um alerta urgente: é preciso investir em instrumentos de prevenção e que facilitem o cumprimento voluntário da obrigação, como a retenção na fonte, atendimento social integrado, incentivos à regularização de devedores e menos dependência da via judicial.

Punição existe — e foi aplicada. Contudo, a justiça verdadeira vai além dela: exige sistemas que previnam, que eduquem e que façam cumprir os direitos sem chegar ao extremo da prisão. É tempo de repensar como tratamos a responsabilidade parental e garantir que muitas mães e seus filhos não precisem esperar a lei bater à porta para ter seu direito atendido.