Câmara aprova RefisTHE 2025.1 com descontos de até 80% para contribuintes inadimplentes

A Câmara Municipal de Teresina aprovou na última terça-feira (18) o projeto de recuperação fiscal RefisTHE 2025.1, encaminhado pela Prefeitura. A medida tem o objetivo de incentivar a adimplência dos contribuintes e oferece descontos de até 80% sobre a atualização monetária de débitos como IPTU, ISS, Taxa de Licenciamento Ambiental e Fiscalização Sanitária. O prazo para adesão ao programa se encerrará no dia 30 de junho.

O projeto foi protocolado na segunda-feira (17) e votado em regime de urgência. Após a aprovação, foi sancionado pelo prefeito Sílvio Mendes e publicado no Diário Oficial do Município. O Refis permite a renegociação de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, inscritos ou não na Dívida Ativa, desde que tenham vencimento até 31 de março de 2025.

O líder da gestão na Câmara, vereador Bruno Vilarinho (PRD), destacou a importância do programa para regularizar a situação dos contribuintes e aumentar a arrecadação municipal. “O Refis permite que os devedores quitem seus tributos com parcelamento, isenção de multas e juros. Isso beneficia tanto a cidade quanto a Prefeitura, que recupera receitas que poderiam estar perdidas”, afirmou.

Além dos descontos e parcelamentos, o projeto estabelece que créditos de ISS, taxas ambientais e fiscais terão condições específicas de pagamento. No caso de quitação à vista, o desconto pode chegar a 100% sobre multas e juros. Entretanto, o Refis não inclui multas de trânsito, indenizações ao Município, outorgas onerosas e outros encargos de natureza contratual.