O escândalo envolvendo fraudes no seguro-defeso no Maranhão ganhou novos contornos e passou a exigir atenção especial sobre a atuação de servidores públicos, entidades de pescadores e intermediários que teriam transformado um benefício destinado a trabalhadores da pesca em fonte de enriquecimento ilícito. Nesse contexto aparece o nome de Elisvane Pereira Gama, ex-superintendente federal de Pesca e Aquicultura no Maranhão e irmã da senadora Eliziane Gama (PSD/MA).
Mas é preciso separar o que está documentado, o que foi denunciado e o que ainda precisa ser provado. Elisvane foi mencionada em apurações relacionadas ao esquema, mas não foi incluída entre os alvos das medidas judiciais da operação mais recente. A própria reportagem do UOL informa que os indícios contra ela foram considerados frágeis.
O seguro-defeso é um benefício pago pelo governo federal a pescadores artesanais durante o período em que a pesca fica proibida para permitir a reprodução das espécies. O pagamento pode chegar a um salário mínimo por mês, durante até cinco meses, desde que o trabalhador cumpra os requisitos legais.
A fraude investigada pela Polícia Federal teria uma estrutura organizada em etapas:
Captação de pessoas que não vivem da pesca: entidades e intermediários recrutariam cidadãos sem atividade pesqueira para obter registros profissionais.
Emissão de registros irregulares: pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) seriam encaminhados em massa à estrutura do Ministério da Pesca.
Aprovação dos cadastros: servidores públicos teriam aprovado registros sem a devida verificação, inclusive em intervalos incompatíveis com uma análise criteriosa.
Acesso ao benefício: com o registro, pessoas sem direito ao seguro-defeso conseguiriam entrar no sistema e receber dinheiro público.
Divisão dos valores: atravessadores, dirigentes de entidades e escritórios de advocacia ficariam com parte dos pagamentos, em alguns casos retendo de 50% a 75% do benefício.
Segundo a Polícia Federal, esse mecanismo teria provocado prejuízos bilionários. A CGU identificou, em entrevistas presenciais, percentuais entre 81,5% e 96% de cadastrados que não exerciam a atividade pesqueira.
Os números ajudam a compreender a gravidade da investigação.
De acordo com a reportagem do UOL, dois servidores do Ministério da Pesca no Maranhão aprovaram aproximadamente 295,6 mil registros de pescadores, mais de 80% do total estadual. Um deles, Marco Aurélio Macedo Dutra, teria movimentado R$ 389 mil em apenas 50 dias, apesar de receber salário mensal de R$ 5.138.
A investigação também aponta suspeita de venda de aprovações, compartilhamento de senhas de acesso aos sistemas oficiais e recebimento de dinheiro de pessoas envolvidas no esquema.
Em 28 de outubro de 2026, a Polícia Federal deflagrou a Operação Indefeso, com 35 mandados de busca e apreensão em 16 cidades maranhenses. A Justiça determinou o afastamento de dois servidores e autorizou bloqueios patrimoniais contra investigados.
Segundo estimativas atribuídas à Controladoria-Geral da União (CGU), as fraudes no seguro-defeso no Maranhão podem representar um prejuízo potencial entre R$ 1,1 bilhão e R$ 2,1 bilhões por ano. A Polícia Federal trabalha com uma projeção que chega a aproximadamente R$ 10 bilhões em cinco anos. São valores estimados, não montantes definitivamente comprovados como desviados.
A dimensão da operação também chama atenção: foram cumpridos 35 mandados de busca e apreensão em 16 municípios, dois servidores públicos foram afastados e a Justiça determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 400 milhões em bens e valores. Em cinco municípios maranhenses, entrevistas realizadas pela CGU indicaram que até 96% dos beneficiários examinados não exerciam a pesca artesanal. Esses números dão a dimensão do problema investigado e da necessidade de esclarecer quem facilitou, autorizou ou se beneficiou das irregularidades.
Elisvane ocupou a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Maranhão a partir de 2023 e deixou o cargo em março de 2026, a pedido.
Sua ligação com o caso decorre da posição que ocupava na estrutura responsável pela administração dos registros de pescadores. A investigação examina suspeitas de irregularidades na tramitação e aprovação desses cadastros, incluindo eventual compartilhamento indevido de senhas de acesso aos sistemas.
A reportagem do UOL informa que Elisvane foi citada pela Polícia Federal por suspeita de compartilhamento de senha, mas não foi incluída entre as pessoas submetidas às medidas judiciais da Operação Indefeso. A Justiça considerou frágeis os indícios contra ela.
Há ainda um dado importante: segundo depoimento de uma coordenadora do Ministério da Pesca mencionado na reportagem, Elisvane teria sido justamente a pessoa que relatou suspeitas sobre a atuação do servidor Marco Aurélio Macedo Dutra.
Portanto, não é correto apresentar Elisvane como integrante comprovada do esquema. O que existe é uma referência investigativa que precisa ser esclarecida, mas que, até o momento, não resultou em medida judicial contra ela na operação.
Essa é a pergunta central. O requerimento apresentado pela deputada Coronel Fernanda à CPMI mencionava, em tese, usurpação de função pública, associação criminosa e fraude ao erário. Entretanto, o documento não apresenta uma condenação nem comprova que Elisvane tenha praticado esses crimes.
A análise jurídica depende da conduta efetivamente demonstrada:
Inserção de dados falsos em sistema público: se ficar comprovado que alguém autorizou ou facilitou conscientemente a inclusão de informações falsas em sistemas da Administração Pública, poderá ser examinado o crime previsto no artigo 313-A do Código Penal.
Falsidade ideológica: se houver participação consciente na produção ou utilização de documentos com informações falsas, poderá ser analisado o artigo 299 do Código Penal.
Associação criminosa: se houver prova de vínculo estável com pelo menos outras duas pessoas, com finalidade específica de cometer crimes, poderá ser considerado o artigo 288.
Peculato: se ficar demonstrado que houve apropriação ou desvio de dinheiro ou bem público em razão do cargo, poderá ser examinado o artigo 312.
Fraude contra a Administração Pública: dependendo da forma de execução e do benefício obtido, outras figuras penais também poderão ser avaliadas pelas autoridades.
Mas há uma distinção fundamental: ocupar o cargo de superintendente, ter subordinados envolvidos em irregularidades ou compartilhar uma senha, por si só, não comprova participação em organização criminosa nem desvio de dinheiro público. Para responsabilização criminal, é necessário demonstrar a conduta individual, o conhecimento da fraude e o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal.
No caso de Elisvane, as informações publicadas até agora não demonstram que ela tenha recebido dinheiro, vendido registros, autorizado conscientemente cadastros falsos ou participado de uma associação criminosa.
Aqui existe uma correção importante em relação à informação inicial.
A deputada Coronel Fernanda apresentou, em 18 de setembro de 2025, o Requerimento nº 1905/2025, solicitando que Elisvane fosse convocada para prestar depoimento na condição de testemunha. A justificativa mencionava denúncias de participação direta ou conivência em irregularidades na emissão de carteiras profissionais de pescadores.
Entretanto, o registro oficial do Senado mostra que o requerimento não foi apreciado. Portanto, não é correto afirmar que a CPMI aprovou a convocação de Elisvane. Além disso, a comissão aparece atualmente como encerrada no sistema legislativo.
A investigação precisa responder a questões objetivas:
Quem autorizou e quem efetivamente aprovou os registros irregulares?
Houve compartilhamento de senhas e quem tinha conhecimento disso?
A superintendência recebeu alertas sobre cadastros suspeitos?
Quais providências foram tomadas diante das irregularidades?
Houve participação consciente de gestores na facilitação das fraudes?
Algum agente público recebeu vantagem financeira ou política?
Essas perguntas são relevantes não apenas para esclarecer a situação de Elisvane, mas para identificar a dimensão da estrutura que teria permitido a entrada de milhares de pessoas sem atividade pesqueira no sistema de benefícios.
O caso é grave porque envolve a utilização de uma política pública destinada a proteger trabalhadores humildes como possível instrumento de fraude e desvio de recursos públicos. Se confirmadas as suspeitas, não se estará diante de simples falhas burocráticas, mas de um mecanismo de exploração de dinheiro público que prejudica os verdadeiros pescadores e toda a sociedade.
A relação familiar de Elisvane com a senadora Eliziane Gama acrescenta repercussão política ao episódio, mas não pode substituir a prova de qualquer irregularidade. A investigação deve avançar sem blindagens e sem condenações antecipadas.
A pergunta que precisa ser respondida é simples: Elisvane apenas ocupava o cargo quando as fraudes aconteceram ou teve alguma participação consciente na engrenagem que permitiu sua execução?
Até agora, essa resposta não está demonstrada publicamente. E é justamente por isso que a apuração precisa distinguir responsabilidade administrativa, eventual omissão e participação criminosa. São situações diferentes, com consequências jurídicas muito diferentes.
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