Formandos denunciam “cláusula abusiva” em formatura de Medicina na Uninovafapi

A redação da Gazeta Hora1 recebeu denúncia de formandos do curso de Medicina da Uninovafapi, que estariam enfrentando problemas com a empresa contratada para organizar a formatura. Segundo os futuros médicos, a empresa Elite Eventos teria imposto a regra de que “fotógrafo somente os da Elite”, proibindo tanto a contratação de profissionais particulares quanto registros feitos por familiares durante as etapas do evento.

Para os acadêmicos, a exigência é abusiva e pode caracterizar venda casada, prática expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Em regra, a empresa responsável pela formatura não pode impedir que pais e convidados façam fotos para uso pessoal durante a colação de grau.

Direito de fotografar

A colação de grau é um ato público ou semipúblico, em que o formando é o protagonista. Familiares e convidados têm o direito de registrar imagens para fins pessoais e não comerciais. Impedir totalmente esses registros configura prática abusiva.

O que diz a lei

• Liberdade de registro: não se pode proibir fotografias em eventos públicos, salvo exceções legais específicas.

• Venda casada é proibida: obrigar a compra exclusiva de fotos da empresa oficial, impedindo registros próprios, viola o CDC.

• Direito de imagem: pertence ao formando, não à empresa.

Limites que podem existir

A empresa pode organizar o espaço, restringir acesso a áreas técnicas e impedir concorrência comercial (outros fotógrafos vendendo fotos).
O que não pode: proibir celulares e câmeras dos familiares, confiscar equipamentos ou impor exclusividade absoluta de imagem.

Atenção ao contrato

Cláusulas que tentam impor exclusividade total e vedam fotos pessoais podem ser consideradas nulas.

O que fazer

Registrar o ocorrido, exigir o contrato por escrito, procurar o Procon e, se necessário, o Juizado Especial Cível.

Nossa reportagem tentou contato com a Uninovafapi e com a empresa Elite Eventos, sem sucesso até o fechamento desta edição. O espaço permanece aberto ao direito de resposta, diante da gravidade da denúncia, que, se confirmada, precisa ser prontamente corrigida.