A indústria do calote: como empresas bilionárias transformaram o ICMS em terra sem lei

A revelação de que a dívida ativa dos Estados e do Distrito Federal atingiu R$ 1,17 trilhão, com predominância de débitos de ICMS, deveria causar indignação nacional. É o equivalente a 16 meses de arrecadação evaporados. É dinheiro suficiente para revolucionar a saúde, transformar a educação e blindar a segurança pública. Mas permanece parado, judicializado, empurrado com a barriga e, muitas vezes, tratado com estranhável benevolência pelos próprios governos.

A pergunta é inevitável: como chegamos a esse ponto?

A resposta é um mosaico de fatores, mas todos convergem para um mesmo problema estrutural: o Brasil pune o contribuinte que paga e recompensa quem deve. Grandes grupos econômicos aprenderam a operar com estratégias jurídicas agressivas, recursos intermináveis e um ambiente tributário caótico, que mais estimula o litígio do que a regularidade.

A alta tributação tem papel nesse cenário? Sem dúvida. O ICMS é um dos impostos mais complexos e onerosos do planeta, com alíquotas que chegam a 30% em produtos essenciais. A soma de burocracia, normas confusas e carga elevada empurra empresas para o limite. Muitas recorrem ao contencioso como “modelo de negócio”: litigar, arrastar processos por décadas e negociar descontos generosos nos Refis da vida.

Mas a verdade é mais dura: nem toda dívida é fruto de crise ou dificuldade. Há casos clássicos de sonegação deliberada, planejamento abusivo e simples aposta na morosidade estatal. Quando uma companhia deve R$ 20 bilhões, como a Refit — líder isolada no ranking — estamos diante de um modelo empresarial que incorpora a inadimplência como estratégia.

E não são apenas grandes conglomerados privados que se beneficiam desse ambiente permissivo. Em alguns Estados, há denúncias de que até empresas ligadas a governadores se valem de manobras para reduzir ou até apagar débitos milionários. O uso da máquina tributária para favorecer aliados ou familiares destrói qualquer credibilidade na gestão fiscal e aprofunda a sensação de que o sistema foi feito apenas para punir quem não tem poder político.

O caso mais emblemático recente vem do Piauí, onde uma denúncia ganhou repercussão nacional: a dívida do Colégio CEV, empresa ligada à família do governador Rafael Fonteles, teria despencado de R$ 136 milhões para apenas R$ 11 milhões em cinco dias, sem explicação oficial. Pais da estudante Alice, morta dentro da instituição, afirmam que fizeram a consulta ao sistema da Fazenda Nacional e constataram que o débito praticamente havia desaparecido.

Não houve comunicado, pagamento divulgado, negociação formalizada ou justificativa pública. O episódio levanta suspeitas gravíssimas de privilégio político e falta de transparência, reforçando a percepção de que o sistema fiscal brasileiro tem donos, e eles não são os contribuintes.

E onde entra o governo nisso? Em vez de cobrar, endurecer e recuperar parte dessas cifras espetaculares, a resposta tem sido exatamente o oposto: criar novos impostos, aumentar alíquotas, sufocar ainda mais o setor produtivo e, ironicamente, continuar premiando maus pagadores com parcelamentos infinitos.

A Petrobras também aparece na lista, com R$ 15,1 bilhões em disputa judicial. É surreal: a maior estatal do país, financiada pelo povo, trava batalhas fiscais que privam esse mesmo povo de recursos básicos. A massa falida da Vasp deve R$ 9,5 bilhões, símbolo da total incapacidade de recuperação do crédito público. Em Alagoas, a Mendo Sampaio acumula R$ 8,2 bilhões, e isso estando em recuperação judicial. A Ambev, sinônimo de eficiência e poder econômico, ostenta R$ 5,3 bilhões em ICMS atrasado. Ninguém escapa do “top 5”.

A soma dessas dívidas revela uma contradição gritante: os Estados apertam o cidadão comum, mas aliviam empresas gigantescas. A inadimplência bilionária não impede incentivos fiscais, não bloqueia acesso a programas governamentais e muito menos corta benefícios. Pelo contrário: muitos desses grupos continuam operando normalmente, crescendo, distribuindo lucros e mantendo poder de lobby.

Por que o governo não cobra? A resposta é política.

Cobrar de megaempresas exige enfrentamento, coragem e uma máquina pública eficiente, três coisas que o Estado brasileiro raramente entrega. Já aumentar impostos sobre consumo, gasolina, energia e serviços é sempre mais fácil: não há reação organizada. O contribuinte comum é um alvo silencioso e indefeso.

E assim se perpetua uma situação insustentável: o Brasil tira mais de quem tem menos e cobra menos de quem deve mais. A carga tributária cresce, mas a arrecadação efetiva não acompanha. É um país que escolheu o caminho mais injusto.

Dívida ativa de R$ 1,17 trilhão não é só um número. É o retrato de um Estado que perdeu o controle e se recusa a recuperá-lo. Enquanto isso, governadores e a União tentam tapar rombos criando novos tributos, como se o problema fosse a falta de impostos, e não a incapacidade de cobrar o que é devido.

A crise fiscal não é fruto da falta de dinheiro, mas da falta de gestão.
E enquanto nada mudar, a conta - sempre ela - continuará recaindo sobre o trabalhador honesto, que paga em dia porque sabe que não tem outra opção.

O Gazeta Hora1 assegura espaço para a defesa de todas as empresas citadas na matéria, inclusive, ao CEV, da família do governador Rafael Fonteles.