Nova Tarifa Social de Energia começa a valer e garante gratuidade para famílias de baixa renda

A partir deste sábado (5), entra em vigor a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A medida, assinada em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, faz parte da reestruturação do setor elétrico e foi publicada por medida provisória (MP) — que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para continuar valendo.

Quem tem direito à gratuidade:
Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e inscritas no CadÚnico

Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada)

Famílias indígenas e quilombolas cadastradas

Famílias atendidas por sistemas isolados (offgrid)

Além disso, famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita e consumo de até 120 kWh mensais terão isenção da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), um encargo que representa cerca de 12% da conta.

O que muda:
Antes, a gratuidade total na conta de luz era exclusiva de indígenas e quilombolas. Agora, todas as famílias de baixa renda com renda per capita de até meio salário mínimo terão isenção total até 80 kWh/mês. Famílias acima dessa faixa ainda terão descontos.

Impacto:
A medida deve beneficiar mais de 17 milhões de famílias, cerca de 60 milhões de pessoas, com custo estimado em R$ 3,6 bilhões por ano, que será compensado por ajustes no setor.

Outros pontos da MP:
Abertura do mercado de energia: todos os consumidores poderão escolher seus fornecedores.

Indústrias e comércios: a partir de agosto de 2026

Consumidores residenciais e pequenos negócios: a partir de dezembro de 2027

Objetivos incluem redução no preço da energia, mais segurança energética, modernização da matriz elétrica, e estímulo à concorrência e investimentos.

Agora, o texto segue para análise no Congresso Nacional, com prazo de 120 dias para aprovação.