A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) abriu um processo administrativo contra a Apple para apurar possíveis práticas anticompetitivas relacionadas ao uso de sistemas de pagamento de terceiros no iOS, sistema operacional do iPhone. A investigação teve início após uma queixa formal apresentada pelo Mercado Livre, em dezembro de 2022.
De acordo com a denúncia, a Apple impõe restrições que impedem desenvolvedores de aplicativos e serviços digitais, como plataformas de streaming, de utilizar sistemas de pagamento alternativos ao da própria Apple. Para o Mercado Livre, tais práticas limitam a concorrência e afetam o desenvolvimento de serviços como o Mercado Pago.
A empresa argumenta que as políticas da Apple “impedem o surgimento de outros distribuidores de bens e serviços digitais em dispositivos iOS” e “restringem o crescimento de desenvolvedores de bens e serviços digitais”. O ponto central da denúncia é a obrigatoriedade de utilização do sistema de pagamento da Apple para compras realizadas em aplicativos distribuídos pela App Store.
Após investigações preliminares, a SG/Cade determinou, como medida preventiva, que a Apple permita que desenvolvedores e usuários do iOS tenham liberdade para utilizar sistemas de pagamento de terceiros em compras realizadas dentro de aplicativos. A companhia tem um prazo de 20 dias para implementar as mudanças necessárias, sob pena de multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento.
“A ação visa proteger o bem-estar coletivo, o interesse público e a livre concorrência no mercado e tem previsão na legislação”, declarou a SG/Cade em nota oficial. A medida preventiva permanecerá em vigor até que o processo seja concluído, momento em que a Superintendência-Geral emitirá parecer pela condenação ou arquivamento do caso.
Em outra determinação preventiva, o Cade exigiu que a Apple permita a distribuição de aplicativos por meios alternativos à App Store, como lojas de terceiros ou via sideloading (instalação direta a partir de fontes externas). A medida amplia o escopo das investigações e visa estimular a concorrência no ecossistema digital.
Casos semelhantes já foram registrados em outras regiões. Na União Europeia, a Apple aceitou permitir o uso de tecnologias como NFC em dispositivos como iPhones e Apple Watches por serviços que concorrem com o Apple Pay. A empresa também está envolvida em uma disputa judicial com a Epic Games, relacionada à obrigatoriedade do uso de seu sistema de pagamento no iOS.
O Mercado Livre celebrou a decisão inicial do Cade, destacando que se trata de um “passo importante neste processo em curso desde 2022”. A empresa reafirmou seu compromisso com a concorrência e a oferta de serviços digitais mais amplos aos consumidores. Já a Apple informou que não irá se manifestar sobre o caso no momento.
WALL STREET OpenAI recua e pode adiar estreia na Bolsa para buscar avaliação de US$ 1 trilhão 
CONTAS NÃO FECHAM? Desespero da velha mídia? 
MOTO ELÉTRICA Vammo aposta na popularização das motos elétricas e coloca 200 unidades à venda Mín. 23° Máx. 32°
